Guia de Protocolo

Passo a passo personalizado para protocolar sua petição no Juizado Especial Cível

Personalize seu guia
Informe seu CEP para receber instruções específicas da sua comarca, incluindo o link do sistema eletrônico do tribunal.

Você sabia?

O Juizado Especial Cível foi criado para facilitar o acesso à justiça. Para causas de até 20 salários mínimos, o processo é gratuito (sem custas judiciais), conforme a Lei 9.099/95 — um instrumento fundamental para garantir o direito previsto no Art. 5º, XXXV da Constituição Federal.

Protocolo Online (Recomendado)

A maioria dos tribunais aceita protocolo eletrônico pelo sistema PJe. Você precisa de:

  • Conta GOV.BR (nível Prata ou Ouro)
  • Petição em PDF assinada digitalmente
  • Documentos digitalizados em PDF
Protocolo Presencial

Você também pode ir pessoalmente ao Juizado Especial. Leve:

  • Petição impressa em 2 vias
  • RG, CPF e comprovante de residência
  • Cópias dos documentos comprovatórios
Cadastro e Assinatura Digital no GOV.BR
O GOV.BR é necessário para protocolo online e para assinar digitalmente sua petição.

1Criar conta no GOV.BR

Se você ainda não tem conta no GOV.BR:

  1. Acesse acesso.gov.br
  2. Clique em "Crie sua conta gov.br"
  3. Informe seu CPF e siga as instruções
  4. Você pode criar a conta usando: banco (mais rápido), validação facial, ou dados pessoais

2Elevar para nível Prata ou Ouro

Para assinar documentos digitalmente, sua conta precisa ser nível Prata ou Ouro:

Prata: Validação por reconhecimento facial no app GOV.BR, ou validação por internet banking

Ouro: Validação por certificado digital (e-CPF) ou biometria da Justiça Eleitoral

A forma mais fácil é pelo reconhecimento facial no app GOV.BR (nível Prata). Basta ter o app instalado e tirar uma selfie.

3Assinar a petição digitalmente

Com a conta Prata ou Ouro, você pode assinar sua petição:

  1. Acesse assinador.iti.br (Assinador GOV.BR)
  2. Faça login com sua conta GOV.BR
  3. Clique em "Assinar documento"
  4. Faça upload do PDF da petição
  5. Confirme a assinatura (pode pedir validação facial no app)
  6. Baixe o documento assinado digitalmente

A assinatura digital do GOV.BR tem validade jurídica conforme a MP 2.200-2/2001 e o Decreto 10.543/2020.

App GOV.BR (Android)App GOV.BR (iPhone)

Passo a Passo do Protocolo

1. Prepare os Documentos
  • Salve a petição em PDF (use Ctrl+P > Salvar como PDF)
  • Assine digitalmente pelo GOV.BR (veja instruções acima)
  • Digitalize os documentos comprovatórios em PDF
  • Tenha em mãos: RG, CPF e comprovante de residência
2. Acesse o Sistema do Tribunal
  • Acesse o sistema PJe do Tribunal de Justiça do seu estado (informe seu CEP acima para ver o link)
  • Faça login com sua conta GOV.BR (nível Prata ou Ouro)
  • Selecione a comarca da sua cidade como foro de distribuição
  • Escolha a classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  • Faça upload da petição assinada e dos documentos comprovatórios
3. Após o Protocolo
  • Anote o número do processo gerado pelo sistema
  • Acompanhe o andamento pelo próprio PJe ou pelo app do tribunal
  • Você receberá intimações por e-mail cadastrado no sistema
  • Guarde todos os comprovantes e protocolos
4. Audiência de Conciliação
  • Você será intimado para uma audiência de conciliação (geralmente em 15 a 30 dias)
  • A audiência pode ser presencial ou por videoconferência
  • Um conciliador tentará um acordo entre você e a empresa
  • Se houver acordo, o processo termina ali mesmo
  • Se não houver acordo, será marcada audiência de instrução e julgamento
5. Audiência de Instrução (se necessário)
  • Nesta audiência, o juiz ouvirá as partes e analisará as provas
  • Você pode levar testemunhas (até 3 pessoas)
  • O juiz pode dar a sentença na própria audiência ou em até 10 dias
  • O Juizado Especial prioriza a conciliação e a solução rápida do conflito

Atenção

Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Os procedimentos podem variar conforme o estado e a comarca. Em caso de dúvida, consulte o site do Tribunal de Justiça do seu estado ou procure a Defensoria Pública.